Prefeito nomeia junta fiscal em Ji-Paraná
Data da notÃcia: 26/10/2011
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20111026d2.jpg[/IMG] (Da Redação) O prefeito em exercício de Ji-Paraná, José Otônio Lima Silva (PSDB), deu posse na última segunda-feira (24), os integrantes da junta de recursos fiscais do município, que é um órgão de natureza colegiada, com autonomia decisória , que tem a incumbência de julgar em segunda instância os recursos voluntários referentes aos processos, exclusivamente tributários, interpostos pelos contribuintes municipais contra atos ou decisão sobre matéria fiscal. A solenidade de posse aconteceu no gabinete do prefeito.
Segundo o secretário de Fazenda, Washington Roberto Nascimento, esta junta é nomeada por dois anos, podendo o mandato ser prorrogado por mais dois. ?Quando o contribuinte municipal resolve questionar algum auto de infração emitido pela Prefeitura o processo é julgado em primeira instância por mim, caso não aceitem a decisão, o processo é encaminha para a junta de recursos fiscais, caso também não concordem com mais este parecer o caso é encaminhado ao Prefeito, não sendo o bastante, segue para ser decido pela Justiça. Dificilmente o processo seja a este ponto, normalmente conseguimos resolver já em segunda instância?, explicou.
De acordo com Lei Municipal de criação da Junta de Recursos Fiscais, de número 1435, de 23 de novembro de 2005, a junta deve ser nomeada com dois representantes do Poder Executivo, dois da Câmara de Vereadores, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Conselho Regional de Contabilidade e mais um da Associação Comercial e Industrial do município, cada qual com seu suplente.
Para o Prefeito José Otônio, esta junta é de fundamental importância para que se garanta o cumprimento da Lei Tributária Municipal. ?O trabalho em conjunto do Poder Executivo com outros órgãos e a sociedade organizada só vem a reafirmar a transparência da administração municipal?, explicou.
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